STF valida pena maior para crimes contra a honra de servidores
O STF validou o inciso 2 do artigo 141 do Código Penal que prevê aumento de um ⅓ da pena quando um crime de injúria, calúnia e difamação é cometido contra servidor público. A ação para considerar o trecho inconstitucional foi impetrada pelo partido Progressista, que alega limitação à liberdade de expressão.
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